AREsp 2508455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de combater a Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de combater a Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.