AREsp 2585596 - ACORDAO

AREsp 2585596 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, atraindo o art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE (URBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE (URBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao caso
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, atraindo o art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.