AREsp 2599676 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento e por aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.