AREsp 2576609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Recuperação Judicial, Crédito De Execução Fiscal
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Recuperação Judicial Crédito De Execução Fiscal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ relativa à não sujeição do crédito de execução fiscal ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido