AREsp 2619371 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E N. 283/STF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/ 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na espécie, a decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 283/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater o derradeiro fundamento, limitando-se a afirmar, genericamente, que a análise das teses meritórias não exige o revolvimento probatório e que teria demonstrado o dissídio jurisprudencial, o que não atende ao dever de impugnação específica e concreta de todos os motivos que ensejaram a inadmissão do apelo nobre. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 283/STF, não basta que a parte alegue, de maneira genérica, a sua não aplicação ao caso concreto. Ao contrário, é necessário que a parte proceda ao confronto do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, de forma a comprovar, dialeticamente, que foram refutados todos refutados fundamentos do julgado guerreado. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO CÂNDIDO DE FREITAS FILHO contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 486-487). Nas razões deste regimental, a parte agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 283/STF, pois foram impugnados todos os fundamentos do acórdão apelatório. Contrarrazões às fls. 513-514. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E N. 283/STF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/ 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na espécie, a decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 283/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater o derradeiro fundamento, limitando-se a afirmar, genericamente, que a análise das teses meritórias não exige o revolvimento probatório e que teria demonstrado o dissídio jurisprudencial, o que não atende ao dever de impugnação específica e concreta de todos os motivos que ensejaram a inadmissão do apelo nobre. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 283/STF, não basta que a parte alegue, de maneira genérica, a sua não aplicação ao caso concreto. Ao contrário, é necessário que a parte proceda ao confronto do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, de forma a comprovar, dialeticamente, que foram refutados todos refutados fundamentos do julgado guerreado. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. A propósito : PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. É descabido postular a ordem de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando há cerceamento flagrante do direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso ou mesmo para acolher alegações apresentadas a destempo. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 1.415.531/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). A decisão proferida pela Presidência desta Corte está assim fundamentada (fls. 486-487): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Observa-se que a decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 283/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater o derradeiro fundamento, se limitando a afirmar genericamente que a análise das teses meritórias não exige o revolvimento probatório e que teria demonstrado o dissídio jurisprudencial, o que não atende ao dever de impugnação específica e concreta dos motivos que ensejaram a inadmissão do apelo nobre. Como se sabe, para afastar a incidência da Súmula n. 283/STF não basta que a parte alegue, de maneira genérica, a sua não aplicação ao caso concreto. Ao contrário, é necessário que a parte proceda ao confronto do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, de forma a comprovar, dialeticamente, que foram refutados todos refutados fundamentos do julgado guerreado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODOS OS FUNDAMENTOS FORAM REBATIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA BASEADA NA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Para afastar a aplicação do enunciado n. 283/STF, é necessário o confronto entre os argumentos deduzidos pela origem e pelo recorrente no recurso especial, mencionando-se as circunstâncias e indicando-se pontualmente o momento em que o fundamento prolatado pelo Tribunal a quo foi impugnado nas razões recursais. II - Se a Corte a quo concluiu que sobre a verba honorária já incidiram juros moratórios e correção monetária, a incursão deste Superior Tribunal de Justiça na matéria configuraria violação à súmula n. 7, já que demandaria à análise dos cálculos e da conclusão inegavelmente fática obtida pela origem. III - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 1.055.064/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2015, DJe de 13/10/2015 - grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.