EAREsp 2375375 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HELOISA HELENA SALVIA RENSI e JOAO ALOE RENSI contra decisão de minha lavra que não conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 391-393). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido do Agravado para determinar a utilização do SISBAJUD, a fim de levar a efeito o bloqueio de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), a título de multa diária (no valor de R$ 2.000,00) pelo descumprimento de obrigações ambientais objeto de determinação judicial, cujo prazo foi encerrado em 3/10/2021 (fls. 31-32). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento apresentado pelos ora Agravantes, a fim de reduzir para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor da multa diária imposta (fls. 213-220). A propósito a ementa do referido julgado (fl. 214): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública em fase de cumprimento do julgado. Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e impôs multa. Insurgência recursal do executado. Com parcial razão. Ausência de nulidade na intimação pessoal dos executados. Alteração de endereço não informada ao juízo. Presunção legal de validade. Inteligência do artigo 274, parágrafo único. Multa diária considerada exorbitante. Redução para dar maior razoabilidade, mantendo-se, porém, o caráter coercitivo. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pelo ora Agravado foram rejeitados (fls. 241-246). O recurso integrativo interposto pelos ora Agravantes , foi parcialmente acolhido para " .. fixar como data da intimação, para fins do cumprimento da Súmula nº 410 do STJ, a data das juntadas dos AR"s a fls. 329 e 330, em 12/10/2021, incidindo-se a multa, a partir do primeiro dia útil subsequente, dando-se integral cumprimento ao artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil." (fls. 266-267). Sustentaram os Agravantes, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 274, parágrafo único, e 537, ambos do CPC/2015. Afirmaram que o prazo concedido para o pagamento da multa é exíguo e, por conseguinte, não houve tempo hábil para o adimplemento da obrigação. Ponderaram que deixou de ser cumprida a legislação de regência, a qual determina que o prazo para o pagamento da multa tem como termo inicial a data da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço dos Agravantes, sendo certo que, na hipótese dos autos, quando da juntada aos autos dos respectivos Avisos de Recebimento (AR), já havia transcorrido o interstício fixado pelo juízo de primeiro grau para o cumprimento da exigência. Aduziram que, diante a ausência de intimação pessoal válida dos Agravantes, houve afronta à Súmula n. 410 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 305-307). O recurso especial não foi admitido (fls. 326-327). Foi interposto agravo (fls. 334-340). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento do agravo para não conhecer do apelo nobre (fls. 381-386). Por meio da decisão de fls. 379-386, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Nas razões do presente agravo interno (fls. 413-416), os Agravantes afirmam que, ao contrário do consignado na decisão agravada, foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, inclusive a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 453-456). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Nos termos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de ser impugnada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, fundamento este utilizado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para não admitir o apelo nobre. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. Em se tratando de agravo em recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, ainda que tais fundamentos se refiram a pontos autônomos em relação à matéria principal debatida no recurso especial, sob pena de incidência do teor do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.179.576/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) .. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No que concerne à Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). A propósito: .. Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles. (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) .. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.