AREsp 2675957 - DECISAO

AREsp 2675957 - DECISAO

As alegações da agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); conforme jurisprudência do STJ e os arts. aplicáveis, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a decisão de não...

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Parties
Agravante: PAULO RABELO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação De Indenização Por Perseguição, Tortura Ou Prisão No Regime Militar, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prescrição Ação De Indenização Por Perseguição, Tortura Ou Prisão No Regime Militar Art. 489 Do CPC

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Parties

PAULO RABELO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); conforme jurisprudência do STJ e os arts. aplicáveis, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a decisão de não conhecimento ser mantida, tendo-se majorado os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal