AREsp 2655434 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS CENI DA ROSA e VAGNER SGARBI DA ROSA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 425): Em que pese o nosso respeito ao decisório de fls. 419/420, que entendeu por bem pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, haja vista, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, é fato que referida decisum padece de contradição. In casu, ao contrário do que entendeu o r. Tribunal, conforme se verifica em especial dos itens 3.6 e 3.7 do agravo em recurso especial, tais itens estão especificamente impugnando o enquadramento na alínea "c". Nota-se que às fls. 19 à 22, os itens encontram-se devidamente impugnados, com a indicação dos artigos federais violados, não havendo dúvidas que os Embargantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, com a devida vênia, pugna, portanto, pelo saneamento da contradição, para o fim de que seja reconhecido que os Embargantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e consequente o conhecimento do agravo em recurso especial. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA