AREsp 2564532 - DECISAO

AREsp 2564532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RI/STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Decisão Monocrática, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Decisão Monocrática Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RI/STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015