AREsp 2530181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma direta e específica cada um dos fundamentos do decisum monocrático, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, inclusive no que tange à ausência de impugnação da aplicação da...

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Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decadência E Prescrição Em Execução Fiscal
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Decadência E Prescrição Em Execução Fiscal

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma direta e específica cada um dos fundamentos do decisum monocrático, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, inclusive no que tange à ausência de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices apontados pela decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.