AREsp 2610277 - ACORDAO

AREsp 2610277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GAZANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAZANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para determinar o não conhecimento do agravo
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (razões do agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica ou apresentação da impugnação em momento posterior, por preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.