AREsp 2722004 - DECISAO

AREsp 2722004 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (havendo omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSE SIDNEY DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SIDNEY DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (havendo omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.