AREsp 2388504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento de que seria despicienda a análise da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL/SEÇÃO SINDICAL DO SINTEST/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL/SEÇÃO SINDICAL DO SINTEST/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se era necessária a análise da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 independentemente dos óbices sumulares
  3. 3 Aplicação do entendimento da Corte Especial no EAREsp nº 746.775/PR sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento de que seria despicienda a análise da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido