AREsp 2601663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; por consequência, mantém-se o não conhecimento do recurso e afasta-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: GERSON ANTONIO RAZEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GERSON ANTONIO RAZEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; por consequência, mantém-se o não conhecimento do recurso e afasta-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não cabe majoração dos honorários recursais no agravo interno