AREsp 2219071 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC, consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TRANS DELIVERY EXPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso Dialeticidade Recursal

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Parties

TRANS DELIVERY EXPRESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil
  3. 3 cristalização do conteúdo normativo na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC, consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno