AREsp 2688439 - DECISAO

AREsp 2688439 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF, em consonância com a jurisprudência do STJ (declinada no acórdão); em consequência, nego seguimento ao agravo e majoro honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOANA PEREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOANA PEREIRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF, em consonância com a jurisprudência do STJ (declinada no acórdão); em consequência, nego seguimento ao agravo e majoro honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.