AREsp 2704229 - DECISAO

AREsp 2704229 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial apresentado por TALASSA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: TALASSA INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (7/stj; 5/stj; 182/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (7/stj; 5/stj; 182/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

TALASSA INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Incidência de súmulas e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial apresentado por TALASSA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, deve ser impugnada integralmente; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...