AREsp 2542594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade, por ser incindível, deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade, por ser incindível, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.