AREsp 2668441 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de violação ao art. 489, § 1º, III e V, e a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Sueli Franco de Araujo; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489, § 1º, III E V, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 489, § 1º, III E V, Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Sueli Franco de Araujo

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, III e V, CPC/2015)
  3. 3 Incidência de sanções por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de violação ao art. 489, § 1º, III e V, e a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.