AREsp 2670609 - DECISAO

AREsp 2670609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar os óbices decorrentes da incidência das Súmulas nº 5 do STJ e 283 do STF, devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A. (BRADESCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 5 do STJ e 283 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar os óbices decorrentes da incidência das Súmulas nº 5 do STJ e 283 do STF, devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).