AREsp 2608628 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IGUATEMI RESIDENCIAL CLUB; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IGUATEMI RESIDENCIAL CLUB

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.