AREsp 2647085 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e pacificada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Prescrição, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 98 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF +6 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF, 282 do STF e 83 do STJ
  3. 3 alegação de prequestionamento via embargos de declaração nos termos da Súmula 98 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e pacificada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.