AREsp 2740365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles menção a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...