AREsp 2598837 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ — e por não ter a parte demonstrado que a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Se a matéria discutida no recurso especial demandaria apenas análise de direito, sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ — e por não ter a parte demonstrado que a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos