AREsp 2181605 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e é vedada a correção tardia da fundamentação do agravo em recurso especial via agravo interno em razão da preclusão consumativa; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MANOEL SOARES DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MANOEL SOARES DE CASTRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 tentativa de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e é vedada a correção tardia da fundamentação do agravo em recurso especial via agravo interno em razão da preclusão consumativa; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.