AREsp 2607864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão de...

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Parties
Agravante: PAMELA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

PAMELA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela relatoria.