AREsp 2394601 - ACORDAO

AREsp 2394601 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante atacou apenas a penalidade de deserção, deixando de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (a decretação da intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e é suficiente para manter o decisum.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Deserção, Intempestividade, Preparo, Custas Processuais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Deserção Intempestividade Preparo Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON ANDRADE SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando o agravante não impugna especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada.
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante atacou apenas a penalidade de deserção, deixando de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (a decretação da intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e é suficiente para manter o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.