AREsp 2598335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos que serviram de óbice ao processamento do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo; ainda, não se impõe automaticamente multa ou majoração de honorários no agravo interno.

Parties
Agravante: HERCULANO LOURENÇO - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas

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Parties

HERCULANO LOURENÇO - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos que serviram de óbice ao processamento do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo; ainda, não se impõe automaticamente multa ou majoração de honorários no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.