AREsp 2573242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ e demais fundamentos é insuficiente para cumprir o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: AVENTURA DO BRASIL VIAGENS LTDA. ME.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AVENTURA DO BRASIL VIAGENS LTDA. ME.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ e demais fundamentos é insuficiente para cumprir o dever de dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.