AREsp 2387034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do precedente invocado nem a superação jurisprudencial ou distinção da matéria, o que autoriza, por...

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Parties
Agravante: DORA VITORELLI NERI; Agravado: REINALDO MASSI JUNIOR; Agravada: LIDIA REGINA MASSI SERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DORA VITORELLI NERI

Agravante

REINALDO MASSI JUNIOR

Agravado

LIDIA REGINA MASSI SERIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 conteúdo e requisitos da impugnação à Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do precedente invocado nem a superação jurisprudencial ou distinção da matéria, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.182 do STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.