REsp 2148108 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Unicidade Sindical, Temas 948 E 1.130 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento dos arts. 757 do CC e 81 e 103 do CDC
- 3 possibilidade de conhecimento independentemente de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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