AREsp 2661304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fls. 281-282): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA COMPLEMENTAR DE GASTROPLASTIA. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. SÚMULA Nº 30 DO TJPE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. - Paciente que foi submetida a cirurgia de gastroplastia há 1 ano e 2 meses (laudo de dezembro de 2021), com perda de peso de 48kg e apresentando grande flacidez e assimetria nas mamas, pele em região abdominal, hérnia incisional e grande excesso de pele em braços e coxas, fato que tem dificultado suas atividades diárias e qualidade de vida, provocando, inclusive, infecções fúngicas de repetição, nos termos dos laudos médicos, motivo pelo qual foi prescrita a cirurgia plástica reparadora. - Parte autora que evidenciou a necessidade do tratamento, enquanto a seguradora não conseguiu indicar uma possível exclusão contratual do procedimento, apenas alegando genericamente. - Cláusulas restritivas de direito que não dão margem a interpretações extensivas. As restrições de direito devem estar expressas e claras no contrato, em cumprimento ao dever de informar previsto no CDC. Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC. - Revela-se abusiva a negativa de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, ainda que se admitida a possibilidade do contrato de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor. Precedentes do STJ. - Súmula nº 30 do TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". - Hipótese de urgência, diante do quadro da paciente, com necessidade de realização do procedimento em menor tempo possível, a fim de minimizar os danos a sua saúde, o que evidencia o perigo de dano. - Probabilidade do direito que milita em favor da agravante, uma vez que a doença restou comprovada, o tratamento foi indicado pelo médico, com a necessidade de cirurgia, e a seguradora não conseguiu demonstrar, pelo menos nesse momento, a exclusão contratual dos procedimentos correlatos. - Ausência de concessão da tutela antecipada que poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, pois pode acarretar na impossibilidade de a parte autora ter o tratamento adequado em virtude da omissão da cobertura ora pleiteada. - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, §3º, do CPC), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança das diferenças apuradas - Agravo interno prejudicado, haja vista todas as questões nele abarcadas terem sido discutidas no recurso principal. -Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 292-305), a recorrente apontou violação aos arts. 421 e 422 do CC; 10, II, da Lei 9.656/1998 e 369 e seguintes do CPC, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 315-327 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter demonstrado em que medida os dispositivos legais teriam sido violados; e Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 348-352) . Agravo em recurso especial apresentado às fls. 353-358 (e-STJ). Contraminuta às fls. 391-402 (e-STJ) Brevemente relatado, decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.035.238/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.873.836/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso, da leitura das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a insurgente não procedeu à impugnação específica do argumento mencionado pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial, quais sejam, quanto à incidência da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter demonstrado em que medida os dispositivos legais teriam sido violados; bem como acerca da incidência da Súmula 7/STJ em relação ao dissídio jurisprudencial. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.