AREsp 2602641 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal).

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Parties
Agravante: SERGIO JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SERGIO JOSE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.