AREsp 2637630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC; além disso, quando a inadmissão se apoia na Súmula 83/STJ, a impugnação deve trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que...

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Parties
Agravante: MARIA CHRISTINA ANDERAOS LOUREIRO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MARIA CHRISTINA ANDERAOS LOUREIRO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 quando a inadmissão do recurso especial funda-se na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC; além disso, quando a inadmissão se apoia na Súmula 83/STJ, a impugnação deve trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.