AREsp 2653425 - DECISAO

AREsp 2653425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nem demonstrou o cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, descumprindo os requisitos impostos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ,...

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Parties
Agravante: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf

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Parties

Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nem demonstrou o cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, descumprindo os requisitos impostos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, estando ainda presente no acórdão o óbice da Súmula n. 283/STF não afastado pelas razões recursais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.