AREsp 2751580 - DECISAO

AREsp 2751580 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnar a referência à Súmula 7/STJ) e a lei exige impugnação específica e integral dos fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial;...

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Parties
Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnar a referência à Súmula 7/STJ) e a lei exige impugnação específica e integral dos fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.