AREsp 2627364 - ACORDAO

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Improver o agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 204/STJ e Súmula 83/STJ); a impugnação tardia é preclusa e caracteriza inovação recursal, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia E Inovação Recursal, Juros Moratórios, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Impugnação Tardia E Inovação Recursal Juros Moratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia dos fundamentos da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Improver o agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 204/STJ e Súmula 83/STJ); a impugnação tardia é preclusa e caracteriza inovação recursal, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.