AREsp 2667137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se analisou o mérito do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 limitação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se analisou o mérito do agravo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.