AREsp 2630535 - ACORDAO

AREsp 2630535 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONFIANÇA HOUSE JAÚ IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico Cerceamento De Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFIANÇA HOUSE JAÚ IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos