AREsp 2671928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO NOVA IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.