AREsp 2668929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, à impossibilidade de alegação de divergência com súmula e à divergência não comprovada), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ZENILDES ROSA DE BRITO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZENILDES ROSA DE BRITO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, à impossibilidade de alegação de divergência com súmula e à divergência não comprovada), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.