AREsp 2624457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do...

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Parties
Agravante: ECTO SILVIO MASTELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ECTO SILVIO MASTELARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo; a multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015