AREsp 2597884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o fundamento relativo à ausência de indicação do ponto omisso/obscuro que motivou a aplicação da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão suficiente para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MENDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial por omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o fundamento relativo à ausência de indicação do ponto omisso/obscuro que motivou a aplicação da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão suficiente para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.