EAREsp 2637980 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo ao não pagamento de multa, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento; manteve-se, portanto, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA LOPES FIOROT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA LOPES FIOROT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 consequência de não conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo ao não pagamento de multa, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento; manteve-se, portanto, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos