EAREsp 2704345 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e sob o óbice da Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF; a tentativa de acrescentar argumentos no...

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Parties
Agravante: Pedro Henrique Ribeiro Vilas Boas; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Busca Pessoal +5 more

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Parties

Pedro Henrique Ribeiro Vilas Boas

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 possibilidade de inclusão de novos argumentos em agravo regimental e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e sob o óbice da Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF; a tentativa de acrescentar argumentos no regimental caracteriza inovação recursal e é preclusa; além disso, não há ilegalidade flagrante na busca pessoal e domiciliar, pois houve fundada suspeita em razão de mandados de prisão em aberto, fuga e declaração de existência de entorpecente, mantendo-se lícitas as provas e a condenação, não sendo cabível a desclassificação ou absolvição de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.