AREsp 2738148 - DECISAO

AREsp 2738148 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 211/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito jurídico da indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 211/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.