AREsp 2750936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por isso aplicou-se a impossibilidade de conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: VIVIANE MALVESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

VIVIANE MALVESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 afastamento de multa por embargos protelatórios (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por isso aplicou-se a impossibilidade de conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em desfavor da agravante.