AREsp 2010494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Município de Castanhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de Castanhal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos do decisório impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.