AREsp 2523773 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, inviabiliza-se o...

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Parties
Agravante: ANDERSON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANDERSON SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do regimental e afasta-se a tentativa de manejo de habeas corpus de ofício quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental