AREsp 2574429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incluindo referência à Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno é prejudicada pela preclusão consumativa, não sendo possível sanar a omissão recursal nesse momento.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Preclusão Consumativa, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Preclusão Consumativa Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incluindo referência à Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno é prejudicada pela preclusão consumativa, não sendo possível sanar a omissão recursal nesse momento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.